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9 de Agosto de 2022

(In)aplicabilidade do art. 475-J, CPC ao Processo do Trabalho

Informativo TST n. 05 - Execução

Raphael Miziara, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Raphael Miziara
há 8 anos

Inaplicabilidade do art 475-J CPC ao Processo do Trabalho

Direito Processual do Trabalho

Aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho

Não se aplica a multa prevista no art. 475-J do CPC ao processo do trabalho, pois, no que diz respeito à execução trabalhista, não há omissão na CLT a autorizar a incidência subsidiária da norma processual civil. Ainda que assim não fosse, eventual lacuna seria preenchida pela aplicação da Lei nº 6.830/80, a qual tem prevalência sobre as regras do CPC, em sede de execução, conforme determinado no art. 889 da CLT.

Comentários

Aplicação subsidiária do direito processual comum ao Processo do Trabalho: requisitos

A aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho depende da conjugação de dois requisitos: a) omissão da legislação processual do trabalho; b) compatibilidade da norma pretensamente aplicável com o sistema processual trabalhista, assim entendido como o conjunto de regras e princípios do processo do trabalho (MOURA, 2013, p. 872).

É o que dispõe o art. 769 da CLT, verbis:

Art. 769 da CLT. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. (gn)

Em outras palavras, se nega aplicação da regra processual comum quando não houver omissão, ou mesmo que haja, se sua aplicação resultar em conflito com o sistema processual do trabalho.

Valentin Carrion (2008, p. 584) alerta também que

a aplicação de institutos não previstos no processo do trabalho não deve ser motivo para maior eternização das demandas e tem de adaptá-las às peculiaridades próprias. Perante novos dispositivos do processo comum, o intérprete necessita fazer uma primeira indagação: se, não havendo incompatibilidade, permitir-se-ão a celeridade e a simplificação, que sempre foram almejadas.

Lacunas Ontológicas, Axiológicas e Normativas

Analisados os requisitos acima, indaga-se: o que é a omissão normativa (requisito do item a)?

A omissão normativa se dá pela ausência de norma (lacuna normativa). Mas não é só. Também no caso de existência de norma existirá lacuna. Basta que sua aplicação provoque uma situação de injustiça (lacuna axiológica) ou caso esteja a mesma desatualizada, é dizer, fora do atual contexto social (lacuna ontológica).

A esse respeito, a doutrina se debate. Lembra Mauro Schiavi (2014, p. 149-150) que, atualmente, diante das recentes alterações do CPC, que imprimiram maior efetividade e simplicidade ao processo civil, crescem as discussões sobre a aplicação subsidiária do CPC ao Processo do Trabalho, e se é possível a aplicação da regra processual civil se há regra expressa em sentido contrário na CLT.

Duas correntes despontam:

1ª corrente – RESTRITIVA: somente é permitida a aplicação subsidiária das normas do Processo Civil quando houver ausência de norma expressa da legislação processual trabalhista. Desse modo, somente se admite a aplicação do CPC, quando houver a chamada lacuna normativa. Essa vertente de entendimento sustenta a observância do princípio do devido processo legal, no sentido de não surpreender o jurisdicionado com outras regras processuais, bem como na necessidade de preservação do princípio da segurança jurídica. Argumenta que o processo deve dar segurança e previsibilidade ao jurisdicionado.

2ª corrente – EVOLUTIVA (também denominada SISTEMÁTICA ou AMPLIATIVA): permite a aplicação subsidiária do CPC ao Processo do Trabalho quando houver as lacunas ontológicas e axiológicas da legislação processual trabalhista. Além disso, defende a aplicação da legislação processual civil ao processo do trabalho quando houver maior efetividade da jurisdição trabalhista. Essa vertente tem suporte nos princípios constitucionais da efetividade, duração razoável do processo e acesso real e efetivo do trabalhador à Justiça do Trabalho, bem como no caráter instrumental do processo.

A segunda corrente é encampada pelo Enunciado nº 71 da Primeira Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, que assim estabelece:

71. ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO.

A aplicação subsidiária do artigo 475-J do CPC atende às garantias constitucionais da razoável duração do processo, efetividade e celeridade, tendo, portanto, pleno cabimento na execução trabalhista.

Na doutrina Francisco Antônio de Oliveira (2008, p. 1533) é pela aplicabilidade do art. 475-J do CPC:

Todavia, perfeitamente aplicável a multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação acrescida de juros e correção monetária (art. 475-J, CPC), decorrido naturalmente o prazo de 15 (quinze) dias para que se defira o acréscimo.

Nessa direção, dentre vários outros[1], Mauro Schiavi (2011, p. 225) defende o encaixe perfeito do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho, pois incompatível com os princípios que regem a execução trabalhista, quais sejam, ausência de autonomia da execução em face do processo de conhecimento; lacuna de efetividade da legislação trabalhista; celeridade, efetividade e acesso real do trabalhador à Justiça do Trabalho; interpretação sistemática dos arts. 841 e 880 da CLT.

De outro cume, o próprio Schiavi (2011, p. 221) informa que autores da lavra de Manoel Antônio Teixeira Filho, Estêvão Mallet e José Augusto Rodrigues Pinto posicionam-se pela inaplicabilidade do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho. Os argumentos contrários à aplicação da multa no processo do trabalho têm como fundamento precípuo a ausência de omissão na CLT quanto ao rito da execução trabalhista.

A posição atual da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho

A jurisprudência não é uníssona sobre o tema, de modo que grassa significativa controvérsia a respeito. No entanto, a SBDI-1 firmou o entendimento pelo qual é inaplicável ao processo do trabalho o art. 475-J do CPC.

Entendeu o TST que há disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho na hipótese de não haver pagamento espontâneo da quantia certa advinda da condenação judicial, de modo a afastar a aplicação subsidiária da norma do artigo 475-J do CPC.

Tal como explicitado no acórdão a CLT trata exaustivamente de todo o procedimento a ser adotado no processo de execução nos artigos 876 a 892. Portanto, não há falar em omissão na norma trabalhista acerca da matéria, a autorizar a aplicação subsidiária do CPC.

Ainda, mesmo que a CLT fosse omissa a respeito, neste caso, seria aplicável a Lei 6.830/80, que, por sua vez, tem prevalência sobre as regras do CPC, em sede de execução, nos termos do art. 889 da CLT.

Destarte, a jurisprudência do TST parece caminhar para uma sedimentação no sentido de que é inaplicável à situação em exame a regra contida no art. 475-J do CPC.

Ementa da decisão

RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável ao processo do trabalho a regra contida no art. 475-J do CPC, porque não se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais trabalhistas. Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Súmulas

Não há súmulas relacionadas diretamente ao caso comentado.

Orientações Jurisprudenciais

Não há OJs relacionadas diretamente ao caso comentado.

Referências Legislativas

Art. 769 da CLTNos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

Art. 889 – Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

Art. 475-J do CPC Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.


Bibliografia relacionada

CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 33. Ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

MOURA, Marcelo. Consolidação das Leis do Trabalho para concursos. 3. Ed. Salvador: JusPodivm, 2013.

OLIVEIRA, Francisco Antônio de. Tratado de Direito Processual do Trabalho. Volume II. São Paulo: LTr, 2008.

SCHIAVI, Mauro. Execução no Processo do Trabalho. 3. Ed. São Paulo: LTr, 2011.

______. Manual de Direito Processual do Trabalho. 7. Ed. São Paulo: LTr, 2014.

Processo

TST – E-RR – 92900-15.2005.5.01.0053, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 11/09/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/09/2014.


[1] Também pela aplicabilidade: Júlio César Bebber (in Cumprimento da sentença no processo do trabalho. 2. Ed. São Paulo: LTr, 2008. P. 79). Carlos Henrique Bezerra Leite (in Curso de direito processual do trabalho. 8. Ed. São Paulo: LTr, 2010).

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